REGIÃO

Paiçandu tem as contas de 2017 reprovadas pelo TCE
O ex-prefeito Tarcísio Marques do Reis está recorrendo a decisão, que inclui pagamento de multa


Foto: Reprodução/Maringá News

As contas públicas de 2017 da cidade de Paiçandu/PR foram declaradas como irregulares, após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitir um Parecer Prévio sobre a gestão do ex-prefeito Tarcísio Marques dos Reis (PT) entre 2017 e 2020. Segundo os auditores, divergências foram encontradas nos saldos entre o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade do município, e os dados enviados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal. Após a análise do Ministério Público de Contas (MPC-PR) e da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), a conclusão foi de que os registros estavam fora dos conformes; por exemplo: Não havia uma avaliação sobre a gestão no Relatório do Controle Interno, ou dados sobre a aplicação de multas.

Entretanto, o conselheiro Fabio Camargo, relator do processo, recomendou uma nova inspeção, uma vez que um novo Relatório do Controle Interno foi enviado de acordo com as normas do TCE-PR; Camargo propôs a análise de outros dois itens em ressalva: O déficit orçamentário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS), no valor de R$ 2,3 milhões, o que correspende a 3,46% da arrecadação municipal (inferior aos 5% tolerados pelo Tribunal); e os atrasos na entrega dos dados do SIM-AM, que só foi efetuado após nove meses, extrapolando o limite de 30 dias ao final do exercício.

O conselheiro relator recomendou a emissão do Parecer Prévio pela irregularidade, e a aplicação de multa ao ex-prefeito no valor de R$ 3,2 mil, conforme o artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR. A multa corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que valia R$ 108,46 em dezembro de 2020, época do julgamento. Os demais membros da Primeira Câmara apoiaram por unanimidade o voto do relator, na sessão plenária virtual em 17/12/2020. Tarcísio Marques dos Reis em resposta, ingressou com Embargos de Declaração em 27/01/2021, questionando o Acórdão de Parecer Prévio nº 760/20. Como o ex-prefeito entrou com um recurso, a cobrança da multa está suspensa; o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Paiçandu. Os vereadores irão avaliar as contas da administração do ex-prefeito; para revogar a decisão do Tribunal, é necessário que dois terços dos parlamentares votem contra o Parecer Prévio.





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